Acórdão nº 0323603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O ASS DO STJ DE 1994/03/10 FIXOU QUE O PRAZO DO N3 DO ART59 DO DL 433/82 DE 1982/10/27 NÃO TEM NATUREZA JUDICIAL.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 ART41 ART59 N3. CPP87 ART113 N1 B. DL 442/91 DE 1991/11/15 ART71 ART72. DL 356/89 DE 1989/10/17. CCIV66 ART279. CPC67 ART144 ART676. DL 267/85 DE 1985/07/16 ART28 N2. DL 121/76 DE 1976/02/06. CPA91 ART71 ART72. CONST89 ART32 N8.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1983/06/30 BMJ N330 PAG420. AC STAPLENO N245 DE 1983/04/20 PAG292. AC STAPLENO N256 DE 1983/06/22 PAG472.

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