Acórdão nº 0067356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART393 ART399 ART402. CCIV66 ART1278.

Sum·rio: I - Mesmo que j· exista les„o do direito do requerente de providÍncia cautelar n„o especificada, esta pode ser requerida e concedida se a les„o do direito que o requerente visa acautelar for de execuÁ„o continuada tornando justo ou fundado o receio de...

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