Acórdão nº 0082342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 N1 ART1410 N1 ART1458 N1. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/12 IN BMJ N241 PAG292. AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N339 PAG383. AC STJ DE 1981/11/26 IN BMJ N311 PAG377. AC RE DE 1979/10/11 IN BMJ N293 PAG451. AC RE DE 1979/05/10 IN BMJ N290 PAG484.

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