Acórdão nº 0074122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N3 N4 ART678 N1 N2 ART980. L 38/87 DE 1987/12/23 ART4 ART20. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART57. CONST76 ART3 ART20 N1 ART206 ART207.

Sumário: Em acção de despejo com o valor...

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