Acórdão nº 0044576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Data03 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART498. CCIV66 ART1311. DL 420/76 DE 1976/05/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/04 IN CJ TI PAG137. AC STJ DE 1972/07/04 IN BMJ N219 PAG196. AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159. AC STJ DE 1981/02/12 IN BMJ N304 PAG418.

Sumário: I - Nas acções de reivindicação, a causa de pedir é o direito de propriedade violado ou o facto jurídico de que deriva a propriedade; II - Por isso...

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