Acórdão nº 0075441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO COROEIRO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559. CCOM888 ART102 PAR3. DL 32/89 DE 1989/01/25 ART3. DL 311-A/85 DE 1985/07/30. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30. AV 5/88 DE 1988/09/15. AV DE 1989/03/18. AV 3/93 DE 1993/05/20. AV 7/93 DE 1993/10/29.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/10/30 IN CJ T4 PAG238. AC RC DE 1992/12/15 IN CJ T5 PAG76.

Sumário: Em relação a dívida do preço de venda comercial, entre sociedades comerciais, pedindo a autora juros moratários à taxa...

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