Acórdão nº 0063276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: DL 359/86 DE 1986/10/27 ARTÚNICO.

Sumário: O regime de juros compostos quanto às dívidas da segurança social, não implica na prévia autorização da Assembleia da República...

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