Acórdão nº 0312943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução26 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 B ART421. CP82 ART72. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART40 N2.

Sum·rio: N„o constitue contradiÁ„o insan·vel da fundamentaÁ„o, a mera discord‚ncia quanto ‡ valoraÁ„o das circunst‚ncias da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT