Acórdão nº 0059045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: COD PROC PENAL ANOTADO - MAIA GONÇALVES 4ED ART263 NOTA2. A DIAS - JORNADAS DE DIR PROC PENAL PAG12.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART53 ART69 ART119 D ART262 ART263 ART267 ART270 ART283 ART284 ART285 ART335 ART356.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/06/21 IN CJ ANO14 3 PAG171. AC RL DE 1990/05/04 IN CJ ANO15 3 PAG159.

Sumário: I - A GNR actuou a descoberto de qualquer delegação de competência, genérica ou específica, aliás não invocada, tendo por sua iniciativa elaborado o auto de notícia como...

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