Acórdão nº 0060305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução25 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART7 ART14 N2 C. CPC67 ART675 N2. CPP87 ART113 A ART118 ART119 F ART123 N1 ART127 ART313 N1 A. L 20/90 DE 1990/08/03 ART2 N1. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART4 N1 ART7 ART8 ART10 N2 ART13 N6. CONST89 ART32 N1 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/29 IN BMJ N385 PAG530.

Sumário: I - A falta de notificação para pagamento voluntário de multa constitui mera irregularidade arguível nos termos do n. 1 do art. 123 do CPP. II - Deve ser interpretado restritivamente o disposto no do n. 7 do art. 13 do DL 17/91 de 10/01 que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT