Acórdão nº 0046026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)

Data20 Janeiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 N6 ART1061 ART1311 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/25 IN BMJ N315 PAG280.

Sumário: I - Para o Autor obter êxito numa acção de reivindicação basta-lhe provar o seu direito de propriedade, cabendo ao réu provar factos constitutivos de posse ou detenção legitimada ou de qualquer direito oponível ao direito de propriedade do Autor. II - A sublocação só é eficaz em relação ao senhorio quando permitida ou autorizada, se a comunicação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT