Acórdão nº 0321483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução19 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. CPP29 ART643. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART48 ART53. LOTJ87 ART78.

Sumário: O tribunal criminal que condenou o arguido a pagar uma indemnização em processo de querela instaurado na vigência do CPP/29, mantém...

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