Acórdão nº 0298843 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução19 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART76 N4 ART144 N2. CPP87 ART24 N2 ART97 N4 ART119 ART159 N1 ART163 ART264 ART364 N1 N2 ART374 N2 ART379 A ART410 ART428. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/12/10 IN BMJ N82 PAG335. AC RC DE 1990/11/14 IN CJ ANOXV T5 PAG80. AC RE DE 1991/04/19 IN CJ ANOXVI T2 PAG351. AC STJ DE 1984/01/11 IN BMJ N333 PAG9.

Sumário: I - Quem, agindo livre e conscientemente, sabendo que tal é proibido, arremessa uma pedra na direcção da ofendida com o propósito de a molestar fisicamente, o que conseguiu, pois a pedra atingiu-a na zona do olho direito; e, sabendo que ao utilizar a pedra dessa forma, fazia perigar especialmente a integridade física da ofendida, a qual em consequência do impacto da pedra, sofreu lesões que forem causa directa de 45 dias de doença...

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