Acórdão nº 0320543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART164 ART165 ART167. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2 A. CPP87 ART49 N3 ART50 N3 ART70 ART111 N1 ART112 N1 ART114 N1 ART116 ART119 ART244 ART246 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ 1985/06/18. AC STJ N2 1992 IN DR IS 1992/07/02.

Sum·rio: SÛ para a apresentaÁ„o de queixa...

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