Acórdão nº 0074301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução18 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/03/14 IN CJ ANOXIV T2 PAG42. AC RC DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG661.

Sumário: Para que funcione a presunção de culpa, nos termos do art. 503 n. 3 do Código Civil, não basta que o condutor não seja o proprietário do veículo, é necessário provar a...

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