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Acórdão nº 0074701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART443 N1 ART444 N1 ART448 N1 ART1022 ART1023 ART1083 N1 ART1086. CPC67 ART456 ART457.

Sumário: I - Estando provado que entre autor (senhorio) e o pai do réu, em 01/07/1973, se celebrou um contrato de arrendamento em torno da fracção predial ajuizada para habitação apenas do réu, sua irmã e mãe destes, e que só estes passaram a residir habitualmente no arrendado, então, face à época dos factos, formou-se um contrato a favor de terceiros, sendo arrendatários não o pai do demandado, mas este, sua irmã e mãe destes, simultânea mas individualmente. II - Daí que seja um impossivel jurídico declarar-se a caducidade do contrato de arrendamento por morte do pai do réu. III -...

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