Acórdão nº 0075211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução18 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART255 N1 ART334 ART863 N1. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART10 N2.

Sumário: I - Não constitui coacção moral o exigir a devedora que o credor, seu trabalhador, assinasse os recibos de quitação como condição prévia para a entrega das quantias nele mencionadas. II - Também não integra tal, qualquer abuso de direito, ainda que o devedor não...

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