Acórdão nº 10776/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | SALAZAR CASANOVA |
| Data da Resolução | 01 de Abril de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1.
Na acção declarativa que Tecnivapor-Técnica de Equipamentos e Montagens Industriais Ldª (sub-empreiteira) propôs contra, entre outros, Banco Pinto & Sotto Mayor para dele haver a parte proporcional da quantia de 8.729.603$00, respeitante a crédito e juros da A. sobre o empreiteiro (Viana & Conde Ldª), no âmbito de uma empreitada de obras públicas, que se encontra assegurado pelas forças das garantias prestadas pelo aludido Banco e outras instituições de crédito igualmente garantes, veio a ser proferida sentença, transitada em julgado, nos seguintes termos: " Julgo a acção parcialmente procedente e provada condenando a 1ª Ré a reconhecer dever à A. a quantia de 6.929.603$00 de serviços prestados e de materiais fornecidos pela autora por força do contrato de sub- -empreitada, no âmbito da empreitada de obras públicas de construção da escola C+S/24T de que era dona de obra a Câmara Municipal de Leiria; declaro o direito da autora a ser paga por tal crédito e pelos juros devidos desde a citação, por força do depósito feito pela referida Câmara na Caixa Geral de Depósitos em conformidade com a alínea b) do nº 2 do artigo 207º do Decreto-Lei nº 235/86; condeno as 2ª, 3ª e 4ª Rés a reconhecerem o direito da A. a ser paga do seu crédito pelas forças das garantias que prestaram e a pagarem as quantias por si garantidas na proporção necessária à satisfação do crédito da A".
Nessa decisão considerou-se que ao valor peticionado de 8.729.603$00 se impunha deduzir a quantia de 1.800.000$00 isto porque " na assembleia de credores foi reconhecido ao Banco Pinto & Sotto Mayor um crédito de 1.800.000$00, reclamado e titulado por letra ou letras sacadas pela A. e aceites pela 1ª Ré, crédito esse que está englobado na quantia peticionada nos presentes autos. Ora...estando tal crédito englobado na importância peticionada pela A., impõe-se a absolvição parcial dos RR pelo referido montante ao qual a A. deixou de ter qualquer direito".
Assim, quando se tratou de apurar a parte proporcional que o Banco executado/embargante teria a pagar correspondente à quota parte da sua responsabilidade, dada a existência de vários garantes, a Câmara Municipal de Leiria (dona da obra) liquidou essa quota-parte apurando, como responsabilidade do ora embargante, a quantia de 3.455.499$00 e juros, valor que resultou da distribuição do crédito reconhecido por sentença de 6.929.603$00.
Sucede que o ora embargante deduziu à...
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