Acórdão nº 0314343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP87 ART364 N1 ART374 N2 ART428 N2. CONST76 ART25 ART26 N1. CP82 ART164 N1 ART172 N1.

Sumário: - Dirigindo-se o agente a terceiro(s), imputando a outrem facto ofensivo da honra e consideração de alguém, preenche o tipo legal do crime de difamação. - Na qualificação de uma conduta, como difamatória ou não, devem valorar-se os factos segundo critérios de normalidade, definidos em função da experiência, do senso comun da generalidade dos individuos que integram a sociedade num dado momento. - Para se averiguar se a imputação é ofensiva da honra e consideração da pessoa visada, há...

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