Acórdão nº 0047535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994 (caso None)

Data11 Janeiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART125. DL 400/92 DE 1992/09/23 ART6 N1 ART7. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART6 ART11 N4.

Sumário: Nas contravenções, a prescrição do procedimento criminal não corre a partir da acusação em juízo...

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