Acórdão nº 0063225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994 (caso None)

Data11 Janeiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART283 N1 ART311 ART358 ART359.

Sum·rio: I - … de rejeitar a acusaÁ„o manifestamente infundada (art. 311 do CPP); II - … manifestamente infundada a acusaÁ„o que n„o contiver indÌcios suficientes do crime e de quem foi o seu autor (art. 283, n. 1, do CPP); III - A acusaÁ„o aqui integra, porÈm, factos que comportam a necess·ria suficiÍncia de indÌcios da pr·tica pelos arguidos do crime de furto...

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