Acórdão nº 0069515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução11 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART97 N4 ART193 N2 ART202 N1 ART204 ART209 ART211 N1 ART212 N1 A B N3 N4 ART213. CONST76 ART27 N3 A ART28 N2.

Sum·rio: I - De harmonia com o princÌpio constitucional da subsidiariedade, a pris„o preventiva sÛ pode ser aplicada quando se revelarem inadequados ou insuficientes as outras medidas de coacÁ„o e houver fortes indÌcios da pr·tica de crime doloso pelo arguido punivel com pena de pris„o de m·ximo superior a trÍs anos. II - O artigo 209 do CPP exige...

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