Acórdão nº 0074281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução11 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR AUTOR.

Legislação Nacional: CDA85 ART1 ART9 N1 ART11 ART34 ART56 N1 ART57 N1 ART70 N1 ART196 N1 N3. CCIV66 ART483 N1. CONST89 ART42.

Sumário: Viola os direitos de autor, constituindo-se na obrigação de indemnizar, quem publica, como de sua autoria, um "Dicionário Ilustrado de Belas Artes" em que utiliza, sem autorização nem qualquer referência...

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