Acórdão nº 0327343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução02 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: DEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART43 N1 N3.

Sum·rio: "Deve ser deferido o pedido de escusa formulado por uma Sra. Juiz, por viver em uni„o de facto, desde h· anos e publicamente com o advogado constituÌdo pelos arguidos em processo que lhe...

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