Acórdão nº 0061005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 1993 (caso None)

Data21 Dezembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART50 ART51 N1.

Sumário: Não deve ser revogada a suspensão da execução da pena mesmo que o arguido venha a ser condenada, ocasionalmente, nesse período em 3 crimes de...

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