Acórdão nº 0314783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)

Data15 Dezembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART120 N2 N3 D ART169 ART364 N1 ART389 N2 ART410 N2 A B C ART428 N1 N2. DL 129/90 DE 1990/04/14 ART2 N2 ART4 N1 N2 C ART6 ART10. CP82 ART48.

Sum·rio: N„o È inconstitucional o preceito que prevÍ o exame de pesquisa do ·lcool no ar expirado atravÈs da utilizaÁ„o...

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