Acórdão nº 0063876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N5.

Sumário: - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o...

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