Acórdão nº 0061966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG80. DIR ANO100 PAG12.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART777 N2 ART804 ART805 N2 A ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Sumário: Em contrato-promessa de compra e venda em que foi convencionado que o contrato prometido seria celebrado até certa data, incumbia a qualquer das partes diligenciar a fixação do dia, hora e local (cartório notarial) da celebração da escritura. Não se provando haver qualquer das partes diligenciado a marcação da escritura, dentro do prazo estipulado, há culpas (iguais) de ambas as partes. Mas não...

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