Acórdão nº 0066875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993 (caso None)

Data14 Dezembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PROCESSO PENAL DE PROF CAVALEIRO DE FERREIRA 1986 VOLI PAG243.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART283 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 A ART26 N1.

Sumário: É de manter a prisão preventiva por tráfico de droga se, olhando ao perfil dos arguidos, à natureza do crime e ao grau de ilícitude, se concluir que a liberdade dos...

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