Acórdão nº 0058995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313 ART314 C. CPP29 ART665. CPC67 ART712. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.

Sum·rio: I - S„o elementos constitutivos do crime de burla a intenÁ„o de obter enriquecimento ilegÌtimo atravÈs de estratagema que intencionalmente provoque no ofendido a...

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