Acórdão nº 0062886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA CÓDIGO CIVIL ANOT V4 2ED PAG141 PAG142. J ROBALO POMBO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL ANOT E COMENTADO PAG641.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1622 N2 N3. CRC78 ART190 C ART191 N1 N3 ART193.

Sumário: Para requerer o registo provisório do casamento urgente a lei não fixa qualquer prazo. O prazo de 48 horas estabelecido no art. 191 do Cód. Reg. Civil é para lavrar o assento...

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