Acórdão nº 0078152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART483 N1.

Referências Internacionais: CONV BRUXELAS DE 1924/08/25 ART4 N2 P ART3 N1 N2 N4.

Sumário: I - O transportador marítimo que não apõe reservas no conhecimento de embarque, podendo legitimamente fazê-lo, será vítima dessa omissão. II - As reservas são uma faculdade do transportador e não um dever. III -...

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