Acórdão nº 0082552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART184 ART201 N1 ART205 ART838 N1 ART839 ART843 ART854. CCIV66 ART1161. CP82 ART11 ART12.

Sumário: - O despacho do Juiz que ordena a expedição de carta precatória para penhora de bens e notificação do executado, é que deve ser notificado a este, e não o despacho proferido pelo...

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