Acórdão nº 0083012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART276 N3.

Sum·rio: Se na acÁ„o de despejo, o funcion·rio certifica, quando vai citar a inquilina habitacional, que esta faleceu e que ninguÈm mora na casa arrendada, n„o se deve julgar extinta...

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