Acórdão nº 0318273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUE EIRAS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART197. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2. CPP87 ART113 N1 B ART107 N2 ART287 N1 B. CPC67 ART145 N3.

Sum·rio: Quando usada a via postal, a notificaÁ„o faz-se com aviso de recepÁ„o. O Legislador do CPP/87 preocupou-se essencialmente com a efectiva comunicaÁ„o com o notificado. O que importa È a notificaÁ„o efectiva e real e n„o a presumida. O prazo para requerer abertura de instruÁ„o È...

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