Acórdão nº 0089804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)

Data02 Dezembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323. CPC67 ART143 N1 ART229 N1 ART478.

Sumário: Rescindido o contrato de trabalho em 91/08/31 e proposta a acção de impugnação em 92/07/09 em que tenha sido requerida citação prévia possível, prescrevem os créditos reclamados pelo A. se o preparo inicial cujas...

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