Acórdão nº 0012591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução30 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART351 A ART487 ART498 ART502 N1.

Sumário: I - Na acção em que os autores pretendem fazer valer os direitos de fruição da coisa, que lhes advém do facto de serem seus comproprietários, contra os reús que de momento detêm o seu gozo integral, tem outro comproprietário um interesse igual e paralelo ao dos autores para requerer a sua intervenção principal, porque a relação material controvertida também lhe respeita por ser contitular do direito de propriedade que fundamenta o pedido. II - Não se verifica a excepção de caso julgado quando numa acção se pede que se verifique a nulidade de um contrato de arrendamento que foi efectivamente celebrado através da execução específica da sua promessa...

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