Acórdão nº 0056675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução30 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 N1 ART388 N1 N3. CE54 ART61 N6.

Sum·rio: I - Comete o crime de desobediÍncia qualificada p. e p. no art. 388 ns. 1 e 2 do CÛdigo Penal o arguido que, sabendo que estava impedido de conduzir durante 15 dias, por ordem legÌtima emanada da autoridade judicial, de forma consciente, volunt·ria e determinada, sem qualquer motivaÁ„o exclusiva de culpa, n„o acata tal ordem. II - E ‡ referida conduta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT