Acórdão nº 0060946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART693 N2 ART695 ART696 ART697.

Sumário: I - As cauções são meios pelos quais se assegura ou garante o cumprimento duma obrigação. II - O n. 2 do artigo 693 e dos artigos 695, 696 e 697 são aplicáveis ao processo sumário: o apelado pode não querer sujeitar-se ao risco...

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