Acórdão nº 0079622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RA 90 ART7 N1 N3 ART83 ART84 ART85 ART107. L 55 DE 1979/09/15 ART2 N1 A. L 46 DE 1985/09/20 ART41. CCIV66 ART1110 N1. DL 13 DE 1986/01/23 ART1 N3 N4. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART6. DL 41 DE 1989/02/02 ART2 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/02/09 IN CJ ANOXVIII T1 PáG43. AC RL DE 1987/05/28 IN CJ ANOXII T3 PáG99.

Sumário: I - As situações previstas no n. 1 do artigo 107 do R. A. U. dizem directamente respeito ao arrendatário e não a qualquer outra pessoa com ele convivente, nomeadamente, o seu cônjuge. II - Distinguindo a lei...

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