Acórdão nº 0077402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1948 B.

Sum·rio: I - O tutor n„o tem um direito indisponÌvel, nem a relaÁ„o de tutela o È, pois esta È apenas uma forma de suprimento de uma incapacidade. II - Constitui motivo de remoÁ„o do tutor o...

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