Acórdão nº 0063366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAçãO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART118 N1 ART120 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART55 ART60 C ART108.

Sumário: A Lei 38/87, como decorre do seu artigo 60, alínea c) atribui competências ao Tribunal de Família para conhecer dos inventários requeridos na sequência de acções de divórcio; e essa...

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