Acórdão nº 0050756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART669 ART700 ART716 ART726 ART732 ART749 ART752 ART762.

Sumário: I - Qualquer das partes pode requerer o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade nos despachos, sentenças ou acórdãos. II -...

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