Acórdão nº 0080204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução24 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART403. CCIV66 ART342.

JurisprudÍncia Nacional: AC STA DE 1979/03/12 IN AD N108 PAG525.

Sum·rio: I - Para que seja decretado o arresto preventivo È necess·rio que a requerente prove que a sociedade comercial, a quem estava ligada por vÌnculo jurÌdico- -laboral, esteve encerrada por mais de trÍs meses...

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