Acórdão nº 0076911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução23 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N1 A N3.

Sum·rio: I - Para bem entender o pedido pode ser necess·rio interpret·- -lo ‡ luz do texto da petiÁ„o. II - Se a indicaÁ„o do pedido fÙr ininteligivÈl a petiÁ„o inicial È inepta; a arguiÁ„o deste vÌcio n„o ser·...

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