Acórdão nº 0077092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART293 N2 ART671 N1.

Sumário: - As partes não podem, por mútuo acordo, requerer, em processo de despejo, o levantamento dos depósitos de rendas a favor do autor quando na sentença, já...

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