Acórdão nº 0061806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GRAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N2 ART618 N1 E ART655. DL 24/84 DE 1984/01/16 ART3 ART9. CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/04/20 IN COL JUR T2 PAG143. AC STJ DE 1975/03/18 IN BMJ N245 PAG477.

Sumário: I - Os funcionários públicos têm o dever geral de sigilo, devendo guardar segredo profissional relativamente aos factos de que tenham conhecimento em virtude do exercício das sua funções e que não se destinam a ser do domínio público; II - O segredo profissional é não só fundamento de recusa a depor, mas também obstáculo ao depoímento, ou seja, inibição para depor; III - Na resposta negativa a um quesito apenas resulta que se não provou o facto quesitado, tudo...

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