Acórdão nº 0303613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ALVES
Data da Resolução17 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART165 ART167 ART168.

Sumário: Não se provando que o agente tenha actuado dolosamente, nas modalidades de dolo genérico (quantum satis) ou específico...

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