Acórdão nº 0075501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução16 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V4 PAG194 PAG242.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART389. CPC67 ART264 N1 N3 ART266 ART571 ART578 N2 ART580 N1 J ART583 N1 ART584 ART585 ART589 N1 N2 ART590 N2 ART591 ART596 N2 ART602 ART652 N3 C.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/10/20 IN BMJ N380 PAG555.

Sumário: É de deferir o pedido de escusa...

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