Acórdão nº 0057111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALCINDO COSTA
Data da Resolução16 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPC67 ART176 N1 ART182 N1 ART905. CSISD58 ART46 ART90. CPTRIB91 ART20 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1990/03/28 IN AD N351 PAG376. AC STJ DE 1977/02/09 IN BMJ N264 PAG126.

Sumário: I - É só isto que o Tribunal deprecado pode fazer: praticar o acto que o Tribunal deprecante lhe pediu e regular o seu cumprimento, sendo-lhe vedado praticar actos cuja prática lhe não foi solicitada. II - Não é da competência do Tribunal deprecado conhecer da questão da isenção de sisa na transmissão das fracções prediais arrematadas em hasta...

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